O governador André Puccinelli determinou hoje (18) à Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) a prorrogação do prazo da entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) de 31 de março para o dia 30 de abril deste ano. O governador atendeu solicitação da classe produtora, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/MS).
A resolução da Sefaz deve ser publicada nos próximos dias, no Diário Oficial do Estado. A DAP relativa ao ano-base de 2009 deveria ser entregue até o dia 31 de março deste ano. Com a dilatação do prazo, os produtores e as empresas de contabilidade ganham mais um mês para fazer a declaração.
Na DAP, são informadas todas as movimentações da inscrição do produtor rural, tanto de bovino como de grãos, do dia 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2009.
A entrega da DAP após o prazo estipulado, conforme artigo 119 inciso 7º do regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevê multa de 1% do valor das operações realizadas quando houver movimentação no período e, caso não haja movimentação, o valor da multa será maior que 50 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) e menor que 1.000 Uferms.
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