A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4126/04, do Senado, que acrescenta artigo no Código de Processo Penal para determinar regras especiais na realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. O projeto, sugerido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, prevê que o exame pericial de crianças e adolescentes será realizado em local separado, preservando a imagem e a intimidade, e garantindo o acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Pela proposta, o juiz deverá solicitar a elaboração de um laudo psicossocial pela equipe prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para apurar elementos indicativos de abuso sexual.
Cartazes contra a exploração sexual
Outro projeto de autoria do Senado (PL 4125/04), também sugerido pela CPI, prevê que hotéis, bares e restaurantes deverão exibir avisos, mensagens ou cartazes que informem que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes. Os cartazes deverão ficar em lugar visível e apresentar textos em português e inglês.
Os dois projetos ainda serão distribuídos para as comissões temáticas da Casa.
Pela proposta, o juiz deverá solicitar a elaboração de um laudo psicossocial pela equipe prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para apurar elementos indicativos de abuso sexual.
Cartazes contra a exploração sexual
Outro projeto de autoria do Senado (PL 4125/04), também sugerido pela CPI, prevê que hotéis, bares e restaurantes deverão exibir avisos, mensagens ou cartazes que informem que é crime a exploração sexual de crianças e adolescentes. Os cartazes deverão ficar em lugar visível e apresentar textos em português e inglês.
Os dois projetos ainda serão distribuídos para as comissões temáticas da Casa.
Agência Câmara
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