A Sefaz (secretaria estadual de Fazenda) estabeleceu as datas-limites para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), relativos aos fatos geradores que ocorrerão nos meses de novembro e dezembro deste ano.
A portaria número 2.236 foi publicada hoje (29) no Diário Oficial.
Veja aqui, na página 08, o anexo único da portaria com as datas fixadas pela Sefaz.
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