A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem o projeto de lei da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que cria um cadastro dos pedófilos. Pela proposta, qualquer cidadão poderá ter acesso ao banco de dados dos condenados em sentença definitiva pelo crime de pedofilia. O cadastro conterá nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda o indivíduo, além de fotografia e o crime pelo qual foi sentenciado.
A matéria terá ainda de ser examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa, antes de chegar ao plenário, e daí, se for aprovado, seguir para a Câmara dos Deputados.
Para a senadora, a intenção do projeto é a de dotar o País de recurso de defesa social que - segundo ela - é usado com sucesso nos Estados Unidos. "O projeto defende a ideia de responsabilidade social compartilhada, importante para os casos em que o Direito Penal não fornece resposta suficiente, e a pedofilia é um desses casos", alegou.
De acordo com Marisa, o cadastro permitirá aos pais saber da existência de pedófilos que tenham cumprido pena residindo próximo à residência ou escola de seus filhos. "Assim terão como identificar fisicamente essas pessoas e adotar medidas de proteção", justificou. Marisa Serra argumenta, ainda, em favor de seu projeto, que o acesso aos dados é justificável como ação de defesa, "já que a pedofilia é um transtorno psiquiátrico que não desaparece com a simples repressão penal".
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