A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que determina o fim das punições para eleitores que não votarem e não justificarem sua ausência. O projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), recebeu emenda do relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que propõe punir apenas os cidadãos que não tiverem título de eleitor.
Atualmente, os eleitores que não votarem, não justificarem a ausência dentro do prazo legal e não pagarem a multa devida, não podem tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções.
O projeto aprovado pela Comissão nesta quarta aplica essas punições apenas àqueles que não tirarem título de eleitor e estiverem em faixa etária em que o voto é obrigatório (entre 18 e 65 anos).
O relator da proposta considera "razoável" que as sanções sejam aplicadas apenas aos eleitores que não comprovarem o alistamento eleitoral. "Mais que uma obrigação, o voto é essencialmente um direito do cidadão. A emenda que apresentei determina que a prova de alistamento eleitoral seja dada pela justiça eleitoral e consideramos constitucional e juridicamente correto", disse.
Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue agora para votação na Câmara.
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