A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que autoriza o requerimento de habilitação para casamento civil via internet. Com a aprovação da lei, o casal não precisará ir ao cartório para realizar o serviço.
A justificativa da proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é que “a medida simplificará o casamento civil, na medida em que desburocratiza o procedimento de habilitação”. Os noivos não precisarão mais enfrentar filas para dar entrada na documentação do matrimônio. O casal, entretanto, ainda precisará comparecer ao cartório para efetivar a união civil.
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 1.525 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil. Para ser colocada em prática, ela ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados e, se não houver acréscimo de emendas, seguirá para sanção presidencial. A medida entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.
Com a medida aprovada, os cartórios de registro civil têm prazo de seis meses para cumprir a nova regra.
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