Em sessão realizada nesta terça-feira, a 1ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato firmado em 2004 entre a Prefeitura de Ivinhema e o Hospital Santa Maria, no valor de R$ 150.919,51.
De acordo com o parecer do Ministério Público Especial, acompanhado pelo conselheiro relator, “não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços por meio de notas fiscais”.
Além da multa de 100 Uferms, o ordenador de despesa, ex-prefeito Neri Kuhnen, deverá restituir o valor impugnado aos cofres públicos, devidamente atualizado na forma da Lei.
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