A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, da Assembleia Legislativa, realizou, nesta segunda-feira (11/07), audiência pública para a prestação de contas dos Poderes, referentes ao primeiro quadrimestre de 2010. O procedimento atende ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Neste período o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), representado na ocasião pelo diretor de administração e finanças, Alexandre Brandes, apresentou uma despesa com pessoal, equivalente a 0,96 pontos percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite prudencial que é de 1,25% da RCL e bem abaixo do teto que é de 1,32%.
Alexandre Brandes explicou ainda que, em decorrência do referido índice foi possível a reestruturação interna do TCE/MS, feita através da Resolução Administrativa N° 102, de 19 de maio último, a qual faz parte do Programa de Modernização que vem sendo implementado pela atual administração do conselheiro Cícero Antonio de Souza, bem como, a aprovação de projeto de lei enviado a Assembleia Legislativa, que originou a Lei N° 3.877 de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE/MS.
Nova estrutura - O projeto de Resolução Administrativa criou a nova Estrutura Organizacional do TCE/MS. A nova estrutura é fruto de um ano e meio de trabalho, debate e pesquisa, iniciado em outubro de 2008, quando o conselheiro-presidente, Cícero Antonio de Souza, lançou o Projeto de Modernização e Gestão do TCE/MS, com consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
De acordo com Cícero de Souza, o desenvolvimento e a expansão das atividades do TCE/MS pressupõem a modernização de sua Estrutura Organizacional, de modo a cumprir com adequação aos princípios da eficiência e da autonomia. Segundo ele, “o novo modelo organizacional adota como premissa o conceito de processos de trabalho, que agrupa atividades afins e elimina duplicidade de tarefas”.
Transparência - O diretor de Administração e Finanças destacou também aos membros da Comissão, que em consonância com a Lei Complementar N° 131 (Lei Capiberibe), o TCE/MS começou a publicar em seu site na Internet, todas as informações determinadas pela Lei.
De acordo com os relatórios apresentados, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJMS) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) cumpriram os parâmetros legais e permaneceram de acordo com os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, despesas em geral e investimentos.
Os dados do relatório de gestão fiscal do Executivo, apresentados pelo secretário-adjunto de Fazenda, Gilberto Cavalcante, demonstram que a receita corrente líquida do Estado registrou aumento de 3,73%. E segundo Gilberto, esse valor confirmou a queda na arrecadação referente ao mesmo período do ano passado por conta da importação do gás natural.
Já na Assembleia Legislativa, registrou a receita com pessoal de R$ 56.664.126,64, que compreende 1,15% da receita corrente líquida, sendo que o teto é de 1,68%, conforme dados apresentados pelo diretor geral de Finanças e Orçamentação, Jericó Vieira de Matos.
Para o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, a prestação de contas atesta a gestão transparente dos Poderes. "É fundamental apresentar o relatório dos Poderes Públicos Estaduais, para dar transparência e para a população saber como estão as receitas dos Poderes", destacou o parlamentar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, a cada quatro meses, seja realizada audiência pública, aberta ao público, para que seja verificado se os gastos estão de acordo com a lei. "É um mini balanço de como estão se comportando as receitas e despesas do Estado", resumiu Arroyo.
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