Tetila terá que devolver dinheiro da área do shopping

O advogado Nei Marques da Silva Morais ingressou na tarde de sexta-feira com uma ação popular, junto ao Fórum de Dourados, contra José Laerte Cecílio Tetila, prefeito do município, pedindo que ele seja condenado a devolver aos cofres públicos o valor de mercado da área onde será construído um hotel e que foi vendida a preço subsidiado para a construção exclusiva do Shopping Avenida Center.

Na petição, o advogado diz que, considerando que o preço da alienação efetuada pela prefeitura foi subsidiado e permitida a venda gerando lucros aos empresários, o prefeito cometeu atos lesivos ao patrimônio público, como a omissão por exemplo, que vez que o correto seria a reintegração da área ao município que poderia aliená-lo obtendo lucros que deixaram de ser aplicados em beneficio da população, “restando claro que com a transação houve perda de receita para a municipalidade”.

A lei 2626/2003, que autorizou o executivo municipal a efetuar a venda dos imóveis, determinou que se destinavam exclusivamente à construção de um shopping center. Todavia, o prefeito enviou projetos inconstitucionais à Câmara, que aprovou-os, autorizando a alienação de parte do imóvel para a construção de um hotel.

Segundo o autor, ao permitir a alienação de parcela à área adquirida para fins específicos, ficou caracterizado o desvio de finalidade, abuso de poder lesivo aos cofres públicos, transformando atos políticos e concretos em atos discricionários.

O prefeito violou os princípios de economicidade, legalidade, moralidade e eficiência, não tendo informado à Câmara Municipal e à população o conteúdo da negociação realizada com os empresários.