O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga hoje (13) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. A sessão está marcada para as 13h30.
Essa possibilidade é conhecida como jus postulandi, mecanismo criado com o objetivo de atender à população mais desassistida, sem acesso a advogado. O que está em questão é o alcance do Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do tema.
Todo o processo em torno do jus postulandi é resultado da ação de um trabalhador que quer advogar em causa própria e que agora vai para julgamento pela segunda vez no TST, com incidente de uniformização de jurisprudência.
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