Foi julgado na sessão da 1° Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (06/10), o contrato administrativo n° 03/2007, firmado entre a Câmara Municipal de Dourados e a empresa Auto Posto Moria Ltda, para o fornecimento de combustível e lubrificantes no período de 27 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 436.925,00.
Segundo consta no relatório apresentado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, o ordenador de despesas à época, o presidente da Casa de Leis, Carlos Roberto Assis Bernandes, mais conhecido como Carlinhos Cantor, que hoje vice-prefeito de Dourdos, encaminhou documentos que comprovam apenas parcialmente a execução da despesa, visto que, os empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais representam o valor de R$ 106.361,91, restando comprovar a despesa restante.
“Como o ordenador de despesa não comprovou a totalidade da execução contratual deixando de prestar contas a este Tribunal e de enviar os documentos que comprovassem os estágios da execução das despesas, entendo que o valor restante (R$ 330.563,09) deva ser impugnado e restituído aos cofres públicos”, relata o conselheiro Iran Coelho, que aplicou ainda a multa de 400 Uferms ao ex-presidente, sendo 300 Uferms por atos praticados com graves infrações as normas legais, omissão no dever de prestar contas e ausência de comprovação da aplicação dos recursos públicos e 100 Uferms pelo não atendimento, no prazo fixado, a diligência do relator.
Nesta sessão foram analisados 21 processos dos órgãos jurisdicionados. Destes 14 foram considerados irregulares. Após publicação no Diário Oficial do Estado, os gestores poderão entrar com pedido de revisão ou reconsideração de acordo com os processos.
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