Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6499/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga as pessoas físicas e jurídicas que alojam empregados em zonas rurais a requerer inspeção anual dos alojamentos à Vigilância Sanitária. A regra vale para as acomodações individuais ou coletivas de trabalhadores temporários ou fixos.
Conforme o projeto, a vistoria terá que levar em conta as normas dos ministérios da Saúde e do Trabalho. O uso de imóvel sem a autorização da vigilância sanitária poderá acarretar multa de R$ 5 mil, além da interdição pelo prazo de seis meses.
Tratamento legal
Segundo Edmar Moreira, a proposta tem como objetivo melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. "Muitos empregados são alojados em imóveis irregulares e com péssimas condições de higiene. Não podemos deixar que essa questão continue sendo tratada por meio de ações isoladas", disse.
De acordo com o projeto, o pedido de inspeção será acompanhado de documentos que comprovem a regularidade do alojamento ou da moradia e o recolhimento de uma taxa a ser fixada pelo órgão fiscalizador.
A vistoria poderá ser realizada por entidade conveniada à Vigilância Sanitária. Caso o pedido seja indeferido, o empregador terá o prazo de dez dias para resolver os problemas apontados na inspeção.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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