Autorização para rádios comunitárias não é de competência do Poder Judiciário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é de responsabilidade do Poder Judiciário autorizar o funcionamento de rádio comunitária, mesmo se o processo que trata da habilitação da emissora ainda não tenha sido julgado definitivamente. Com esse entendimento, os ministros aceitaram os argumentos defendidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a rádio mantida pelo Centro Comunitário Bom Jesus, em Pelotas (RS).

No caso, a Anatel moveu recurso no STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que autorizou o funcionamento provisório de rádios comunitárias, enquanto não apreciados os pedidos de autorização definitiva. Os ministros consideraram que, nesses casos, a autorização prévia deve ser concedida pelo Poder Executivo, ainda que essas rádios comunitárias operem com sinais de baixa potência e sejam entidades sem fins lucrativos.

Segundo o relator, ministro Humberto Martins não cabe ao Judiciário entrar na esfera de competência do Poder Executivo. Entretanto, diante da demora do Executivo para analisar o processo administrativo, o Judiciário pode estipular um prazo razoável para que o pedido de concessão do serviço seja apreciado. Como não houve pedido no processo para que o Judiciário estabelecesse tal prazo, isso não pôde ser feito.

Leia Também

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Governo participa da assinatura de emendas na saúde que beneficiam 15 cidades

AÇÕES DO GOVERNO DE MS EM RS

Crianças, idosos e até cão caramelo são resgatados em helicóptero de MS

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

MS apresenta potencialidades para empresários e representantes da Suíça

AÇÕES NO RS

Bombeiros de MS resgataram mais de 900 pessoas e 200 animais no Rio Grande do Sul

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Governo contrata projeto executivo para asfaltar MS-355, que liga Terenos a Dois Irmãos do Buriti

Mais Lidas

Fátima Fest 2024

O sonho de um fã devoto do cantor Luan Santana, conheça a história de Thiago de Dourados-MS

Entretenimento

Simone Mendes confirma presença no 37° aniversário de Vicentina veja o vídeo

COMPROMISSO COM MS

Em exposição agropecuária de Glória de Dourados, governador reforça compromisso com municipalismo

TERERÉ

Tereré é paixão sul-mato-grossense, mas vale ingerir apenas a bebida com termômetros acima dos 35&or

TCHAU CALOR

TCHAU CALOR? após 9 dias de altas temperaturas confira o que vem na previsão para a semana