MPE vai investigar possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FNDE em Deodápolis

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de Deodápolis instaurou o Inquérito Civil nº 06.2019.00000550-3, para apurar possíveis irregularidades da prefeitura municipal na área da educação.

Conforme apurou o Site Deodapolisnews, o MPE vai apurar eventuais irregularidades na aplicação, pela prefeitura de Deodápolis, de verbas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Segundo as considerações do MPE, a Promotoria de Justiça de Deodápolis recebeu o Comunicado FNDE nº 196/2019, oriundo da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, noticiando que o Município de Deodápolis descumpriu os índices mínimos exigidos para a aplicação de recursos na área da educação, de acordo com informações extraídas do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE.

De acordo com as considerações as informações extraídas do SIOPE, verificou-se que o Município de Deodápolis não aplicou corretamente o percentual exigido por lei, especificamente quanto ao percentual máximo das receitas com FUNDEB não aplicadas no ano.

Com isso, os fatos citados, em tese, configuram ato de improbidade administrativa que importam prejuízo ao Erário, por isso foi insaturado o inquérito civil, no qual a prefeitura terá 20 dias depois de noticiada para dar esclarecimentos e enviar documentos como extratos bancários, folha de pagamentos detalhada, balanço orçamentário e financeiro, entre outros.

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