(Foto: Deodápolis News)O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MP-MS) fez uma recomendação à Prefeitura de Deodápolis, para rescindir o contrato administrativo nº 037/2017, assinado com o escritório de advocacia Sociedade de Advogados Câmara & Trevisan Advogados Associados S/S em cinco dias após o recebimento da recomendação.
Informações apuradas pelo FÁTIMANEWS apurou que o promotor de justiça Dr. Anthony Állison Brandão Santos, fez a recomendação ao prefeito municipal e fez diversas considerações, entre elas é que o art. 89 da Lei nº 8.666/93 dispõe ser crime "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa."
Por isso, foi instaurado os autos de Inquérito Civil nº 06.2017.00001137-4, na Promotoria de Justiça de Deodápolis, e que foi apurada a existência do Contrato Administrativo nº 37/2017, referente ao Processo Licitatório nº 064/2017 e à Inexigibilidade nº 003/2017 (fls. 319). O promotor ainda fez considerações usando os entendimentos do STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Aceitação da Recomendação – O prefeito de Deodápolis, Valdir Luiz Sartor (MDB), acatou a recomendação ministerial do MP-MS, e a administração municipal está providenciando a rescisão do contrato 037/2017 pedindo o prazo de 5 (cinco) dias nos termos da Lei 8.666/93, para formalizar a rescisão
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