MPE ameaça multar e processar pai que faltar à reunião sobre Lei Harfouche

Os pais de estudantes de escolas públicas de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, foram convocados para uma audiência pública na noite de hoje (25) no estádio Douradão, para acompanhar uma palestra do procurador de Justiça Sérgio Harfouche, sobre o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar).

A convocação provocou polêmica e críticas de alguns pais, que se sentem coagidos pela medida, que prevê até aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos e processados por crime de abandono intelectual.

Inicialmente, todos os pais dos 68 mil alunos de escolas públicas da cidade deveriam comparecer, mas depois o Ministério Público decidiu fazer a audiência de hoje apenas com os responsáveis pelos pais de estudantes da rede municipal por falta de espaço, já que apenas 7.900 lugares do estádio podem ser utilizados. Com os demais a reunião ficou para junho.

Pais e de estudantes de escolas públicas foram convocados para reunião sobre projeto de lei (Foto: Divulgação)

Convocação – Assinada por um representante da direção da escola e pela promotora de Justiça da Infância e da Juventude, Fabrícia Barbosa Lima, a convocação é padrão para todos os pais de alunos, tanto de estabelecimentos municipais quanto estaduais.

“A presença dos pais é obrigatória e, em caso de falta, essa deverá ser justificada junto à direção e/ou coordenação da escola, sob pena de ensejar a aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos, por descumprimento dos deveres de poder familiar, conforme dispõe o artigo 249 do ECA; e apuração de eventual cometimento de crime de abandono intelectual (artigo 246 do Código Penal), pois é obrigação dos pais ou responsáveis matricular seu filho e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar”, diz a convocação.

Ainda conforme o documento, a convocação autoriza a falta ao trabalho, “no período necessário para participar do ato”. Uma lei de 1993 proíbe o desconto do salário em caso de atendimento a notificação ou requisição do Ministério Público.

Para controlar a presença dos pais, um canhoto da notificação terá de ser preenchido e entregue no final da audiência pública.

Estádio Douradão vai ser sede de audiência pública, na noite de hoje (Foto: MS em Foco)Estádio Douradão vai ser sede de audiência pública, na noite de hoje (Foto: MS em Foco)

Leis – Citado na convocação, o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

Já o artigo 246 do Código Penal tem a seguinte redação: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa”.

SED e MP – Procurada pelo Campo Grande News para falar sobre a convocação, a Secretaria Estadual de Educação informou que a convocação foi elaborada pelo Ministério Público e apenas distribuída e subscrita pelas escolas.

A reportagem procurou a promotora Fabrícia Barbosa Lima através de e-mail, enviado na segunda-feira (22), mas ela não deu retorno. O caso também foi levado ao conhecimento da assessoria de imprensa do MPE, que não se manifestou.

O Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados informou que os educadores também foram convocados, para uma reunião sobre o Proceve, no período da tarde, também no estádio Douradão.

Críticas – A presidente do Simted, Gleice Jane Barbosa, disse que a entidade soube da convocação através de informações de professores nesta semana. “Não temos conhecimento sobre o objetivo deste projeto e, portanto, não podemos opinar a respeito deste evento de hoje”.

Entretanto, Gleice considerou preocupantes “atitudes meramente punitivas de responsabilização da escola, estudante e família sem a garantia de um aparato especializado para combater a violência”.

“Na conjuntura antidemocrática e repressora que estamos vivendo, com diversos projetos da lei da mordaça, uma política punitiva pode ser um braço da ditadura. Entendo ser necessário e urgente um trabalho de combate à violência, mas isso não pode ser feito de maneira tempestiva”, afirmou ela.

Procurador Sérgio Harfouche conversa com deputados sobre projeto de lei (Foto: Victor Chileno/ALMS)Procurador Sérgio Harfouche conversa com deputados sobre projeto de lei (Foto: Victor Chileno/ALMS)

Na AL – O projeto que obriga os alunos envolvidos em atos de vandalismo e a reparar os danos nas escolas, a chamada “Lei Harfouche”, está em discussão na Assembleia Legislativa e vai à segunda votação. Se for aprovado, será encaminhado para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

O autor do projeto, Lídio Lopes (PEN), justifica que as punições servem para que os alunos tenham conscientização dos seus atos e nesta ação de cidadania, possa se diminuir os atos de vandalismo, violência escolar, por meio da disciplina.

Em vigor em Campo Grande e outras cidades do interior, a lei estipula que se o aluno sujar a escola, deverá limpar, se quebrou algo, terá que consertar, e se houver ofensa, será necessário se retratar.

O autor da medida, Sérgio Harfouche, alega que toda esta ação terá a participação da comunidade escolar, e que as punições só serão colocadas em prática com o aval dos pais. Além disto, alega que o projeto tem base na legislação federal. "São novos instrumentos que o educador vai ter a disposição". O projeto ficou quase dois anos parado na Assembleia Legislativa.

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