STJ decide que falta de requisitos formais não invalida nota promissória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos casos de notas promissórias em que não conste lugar para emissão e pagamento, deve-se aplicar a Lei Uniforme de Genebra. Os magistrados chegaram a decisão ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título pela falta de requisitos essenciais.

No caso, a nota promissória é resultante de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil. O executado alegou que a nota não serviria de base à execução porque não continha o local de emissão e pagamento, somada a uma rasura no campo relativo ao vencimento, o que a anulava.

A Justiça de Minas Gerais reconheceu que a nota não preenchia os requisitos exigidos por artigos da Lei Uniforme de Genebra. Mas, entendeu que continuava exigível em razão de dispositivo do novo Código Civil que considera o domicílio do emitente como lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título.

No entanto, para relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o dispositivo não regulamenta a matéria, porque, um outro artigo também do Código Civil menciona que devem ser observadas as normas especiais relativas a títulos de crédito quando faltar algum desses elementos, no caso, a Lei Uniforme de Genebra. As normas contidas nela preveem que a nota que não indique a época do pagamento será pagável à vista. Já, aquela em que falte a indicação do lugar onde foi passada, será pagável no lugar da emissão.

Leia Também

DEODÁPOLIS DE LUTO

Deodápolis se despede de Maria Aparecida, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Festa da Linguiça de Maracaju fortalece cultura regional e beneficia a população

TERERÉ

Tereré é paixão sul-mato-grossense, mas vale ingerir apenas a bebida com termômetros acima dos 35&or

FÁTIMA DO SUL - MERCADO JULIFRAN

Confira as ofertas deste SÁBADO do PETISCO no Mercado Julifran em Fátima do Sul

AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Com trabalho consolidado para a população de MS, Governo do Estado fortalece parcerias com o MP

Mais Lidas

Fátima Fest 2024

O sonho de um fã devoto do cantor Luan Santana, conheça a história de Thiago de Dourados-MS

Entretenimento

ExpoGlória 2024 celebrando os 60 anos de Glória de Dourados em grande estilo, veja a programação

Entretenimento

Simone Mendes confirma presença no 37° aniversário de Vicentina veja o vídeo

COMPROMISSO COM MS

Em exposição agropecuária de Glória de Dourados, governador reforça compromisso com municipalismo

TERERÉ

Tereré é paixão sul-mato-grossense, mas vale ingerir apenas a bebida com termômetros acima dos 35&or