Assessoria de imprensaCom mais de 313 mil empresas, Mato Grosso do Sul avança na implantação da Lei da Liberdade Econômica e deve estender os benefícios para mais municípios. A legislação traz medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores, e também flexibiliza algumas regras trabalhistas, favorecendo o ambiente de negócios.
Mato Grosso do Sul é o 5º Estado brasileiro que mais simplifica o registro de micro e pequenas empresas. Ao todo, são 612 atividades econômicas dispensadas da necessidade de alvarás e licenças para abertura e funcionamento. O volume é o maior do Centro-Oeste e só é superado por Rio Grande do Sul (770), Piauí (745) Minas Gerais (701) e Espírito Santo (620), conforme o relatório do 2º trimestre de 2023 do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, elaborado pela Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços..
Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (22) durante a reunião do Cile (Comitê para a Implantaçao da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul). Segundo o coordenador de Competitividade Empresarial da Semadesc, Augusto Castro, o objetivo do encontro foi apresentar aos membros do Comitê o ambiente de negócios no Mato Grosso do Sul e atual estágio de implantação da Lei nos municípios do MS. Além da Semadesc, integram o Comitê, a Sefaz, Segov, Sejusp e Jucems.
Na oportunidade também foi deliberada uma proposta de estudos para edição de norma definindo as atividades de baixo risco no âmbito do Governo de MS e avaliadas ações para ampliar a implantação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios sul-mato-grossenses.
"Atualmente temos 12 municípios que regulamentaram a Lei da Liberdade Econômica, que representam 14% do total de empresas do MS, e nosso principal foco de trabalho será o de ampliar a cobertura da lei nos municípios, entregando aos empreendedores os benefícios que favoreçam e simplifiquem seus negócios", enfatizou.
Recentemente, decreto publicado pelo Governo do Estado regulamentou a composição do FPME/MS (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul). O Fórum é um órgão consultivo vinculado à Semadesc e terá 13 membros titulares, representantes de órgãos e instituições públicas e privadas que tenham campo de atuação no setor, como Jucems, Fiems, Sebrae-MS, Sefaz, Setescc, CRIE-MS, Assomasul , AMEMS e OCB-MS.
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