Escola Estadual Bernadete Santos Leite - Arquivo PessoalEDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N. 01/2021
Chamada Pública N. 01/2021 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 14 da Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, e Resolução/CD/FNDE n.º 06, de 08/05/2020, e suas alterações.
A Associação de Pais e Mestres (APM), Associação de Pais e Amigos e/ou Caixa Escolar da Escola Estadual PROFª. BERNADETE SANTOS LEITE, Unidade Executora representativa da comunidade escolar, localizada à AV. BERNADETE SANTOS LEITE nº 1025, Bairro centro, CEP 79.720-000,
município de JATEI/MS, inscrita no CNPJ sob o N.16.025.041/0001-72, representada, neste ato, pelo seu(sua) Presidente Sr.(a) EMERSON COIMBRA MORAIS, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009 e no art. 29 da Resolução/CD/FNDE n.º 06/2020, realiza Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o 1º semestre/2021. Os interessados (Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais) deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda, até às 16:00 horas do dia 5 de Abril de 2021, na Escola Estadual PROFª. BERNADETE SANTOS LEITE, localizada à AV. BERNADETE SANTOS
LEITE nº 1025, Bairro centro, CEP 79.720-000, município de JATEI/MS, onde será realizada a sessão pública de abertura e julgamento das propostas.
- OBJETO
O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, especificados no Anexo III - Especificação dos Gêneros Alimentícios, deste Edital, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Chamada Pública correrão à conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e/ou do Tesouro do Estado, consignados em seu orçamento.
- DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
-
- No período e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da Chamada Pública N. 01/2021 deverão apresentar 2 (dois) ENVELOPES LACRADOS, contendo, respectivamente, os documentos necessários para a habilitação (Envelope 01) e o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Envelope 02).
-
- Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com a Resolução FNDE nº 06/2020.
-
- O FORNECEDOR INDIVIDUAL (agricultor familiar detentor de DAP Física, não organizado em grupo) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, organizados da seguinte forma:
Envelope 01:
- cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;
- extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física, de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
- prova de atendimento de requisitos higiênicos-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso;
- declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues, relacionados no Projeto de Venda, são oriundos de produção própria (Anexo IV
- Declaração de Produção Própria);
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