Travestis e transexuais de Mato Grosso do Sul terão direito a carteira de identidade com nome social, que permitirá o reconhecimento pelo nome com o qual cada um se identifica. O documento será aceito em órgãos públicos. O decreto com o modelo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (7).
De acordo com a titular da Secretária Estadual de Trabalho e da Assistência Social (Setas), Tânia Garib, a medida foi adotada após um pleito por solicitação de representantes da categoria de transexuais e travestis, diante das dificuldades do processo jurídico para mudança de nome e do constrangimento enfrentado no atendimento público. De acordo com Tânia, o documento segue o padrão já adotado pelos estados do Rio Grande do Sul e Pará.
Ainda segundo a secretária, os documentos obrigatórios de identificação e registro (RG e CPF) serão emitidos nos termos da legislação e a identidade com o nome social será válida para tratamento nominal nos órgãos e entidades públicos do estado.
Uma resolução está sendo feita pelo pelo departamento jurídico da secretaria com todos os procedimentos e informações sobre como solicitar e quem tem direito ao documento. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial.
Desde julho de 2013, travestis e transexuais do estado tem direito de usar o nome social ao preencher fichas de cadastros, formulários, prontuários e outros documentos para atendimentos prestados por órgãos da administração pública direta ou indireta no estado.
Conforme o decreto, a emissão da carteira de identidade será de responsabilidade do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate a Homofobia, vinculado à Secretaria Estadual de Trabalho e da Assistência Social (Setas). A primeira via do documento é gratuita.
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