A superlotação das delegacias de Mato Grosso do Sul, transformadas em carceragem e a ilegalidade da situação será tema da audiência pública do dia 26 de março (quarta-feira), às 13h30, na Assembleia Legislativa. O assunto será discutido por diversos órgãos competentes do Estado e também contará com a presença de representantes dos Direitos Humanos ligados a ONU (Organização das Nações Unidas) no país.
O evento que está sendo promovido pelo Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), com apoio do deputado estadual Pedro Kemp (PT), e quer trazer a tona as inúmeras irregularidades na carceragem de presos feita por policiais civis, além de mostrar as consequencias para população.
Segundo o vice-presidente do Sinpol, Roberto Simião, todas as problemáticas serão discutidas em audiência. “Este assunto já é uma discussão antiga, que há anos lutamos para que seja resolvida. O Sindicato, juridicamente já fez de tudo, e os órgãos competentes estão cansados de saber dessa situação. Todos sofrem: o policial civil, que desempenha função que não é sua, os presos que vivem em condições subumanas encarcerados nas celas das delegacias e a população, que com os presídios e delegacias lotadas, convivem diariamente com a insegurança”.
Ainda conforme Simião, a custódia e a escolta de presos pela polícia civil é inconstitucional, fere a Lei de Execução Penal e os Direitos Humanos. “Ressalto que as delegacias de polícia não possuem condições de abrigar os presos, privando-os de seus direitos básicos, como saúde, alimentação, banho de sol, visita de seus familiares entre outros. Encarcerados, eles vivem em condições subumanas dentro das celas, não tem lugar para fazer suas necessidades básicas, a água é oferecida dentro de garrafas pet, muitas vezes eles dormem no chão e convivem com a falta de higiene total”, declara.
Dados
Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) feito em 2013 aponta que as delegacias do País têm quatro vezes mais presos do que vagas e os servidores acabam por acumular funções pela falta de vagas nos presídios. São cerca de 35 mil presos em delegacias no Brasil e a capacidade é para apenas 8.050 pessoas.
O Sinpol declara que atualmente as delegacias abrigam cerca de 900 presos, entre eles, homens, mulheres, menores de idade e até mesmo presos condenados.
“O correto é que ao chegar na DP, o infrator permaneça apenas o tempo necessário para que o policial realize os procedimentos de interrogatório, boletim de ocorrência para a investigação do caso, e então o mesmo deve ser encaminhado para as unidades penitenciárias devidas, mas em muitos casos, o preso permanece por dias ou meses, o que é totalmente ilegal”, afirma Simião.
A audiência pública
Diante da situação caótica em que se encontra a questão dos presos nas delegacias de polícia de todo o Estado, das condições subumanas em que os mesmos passam dentro das celas, da falta de investimento do Governo na Segurança Pública de MS, e a consequente insegurança da população, o Sinpol-MS, quer expor a realidade para a população e pedir mais uma vez que as autoridades encontrem um caminho para solucionar o problema.
Além da presença de representantes da ONU, o evento contará com a participação de órgãos competentes envolvidos com o assunto, como SEJUSP/MS, Agepen, Covepe, MPE-MS, OAB-MS, Adepol-MS, Defensoria Pública de MS, Juizado de Direito da Vara da Infância e da Juventude.
Além do debate, o Sinpol entregará um relatório da situação atual da carceragem de presos nas delegacias de MS, para que os órgãos internacionais avaliem o assunto.
Projeto em tramitação
Foi aprovado ano passado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias civil e federal. A proposta deverá passar pelo Senado antes de tornar-se lei.
Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será de no máximo 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.
A proposta estabelece ainda que a escolta de condenados e dos presos provisórios já ingressos em estabelecimento penal deverá ser feita sempre por policiais militares ou agentes penitenciários. A escolta por outros órgãos de segurança pública ficará restrita a casos excepcionais e dependerá de ordem judicial.
Assessoria de Imprensa Sinpol-MS com Assessoria de Imprensa Pedro Kemp
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