O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16) trouxe a publicação de três decretos normativos que estabelecem a criação de presídios masculinos nas cidades de Ivinhema, Campo Grande Caarapó.
De acordo com a publicação a criação das três unidades prisionais atende uma necessidade para que presos provisórios e sentenciados que cumpram pena no regime fechado nas Comarcas dos três municípios.
O decreto nomina as unidades de ‘Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema’, ‘Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da GAMELEIRA no Município de Campo Grande’ e o ‘Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó’.
Os três estão vinculados à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), ‘com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, no decorrer da execução penal’.
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