A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais e cargos comissionados (ocupados por pessoas indicadas) para afrodescendentes.
Uma emenda apresentada pelo Pastor Eurico (PSB-PE) e acatada pelo relator, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), estabelece uma divisão no preenchimento das vagas. Dos 20% de vagas reservadas, 25% teriam que ser ocupadas por pessoas que concluíram seus estudos em escola privada e 75% para aqueles que se formaram em escolas públicas.
Inicialmente, o projeto enviado ao Congresso pelo governo estabelecia a cota apenas em concursos públicos. Relator da proposta, Feliciano ampliou a reserva de vagas também para os cargos comissionados (indicações políticas). De acordo com dados divulgados pela comissão, o governo conta com cerca de 90 mil comissionados.
Em seu parecer, Feliciano afirma que "não faz sentido" deixar os cargos preenchidos por indicação de fora da reserva. "A proposição apresentada pelo Executivo falha, de fato, ao não abranger os cargos comissionados. [...] Devido à relevância e ao grande número de cargos comissionados na Administração Pública Federal, não faz sentido deixá-los fora do alcance de uma política de ação afirmativa para o provimento de cargos do Poder Executivo", disse.
O texto estabelece que a reserva de espaço valerá sempre que houver três ou mais vagas. Os editais deverão especificar quantas vagas serão destinadas para afrodescendentes em cada cargo ou emprego público oferecido. A prova a ser aplicada é a mesma para todos os concorrentes. Os negros que forem aprovados na ampla concorrência não serão computados nas cotas.
O projeto foi aprovado por todos os presentes na reunião e obteve apenas o voto contrário do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Durante a discussão da proposta, ele afirmou que os negros da Câmara não têm "moral" para pedir a aprovação do projeto porque há alguns anos, a Casa rejeitou uma proposta apresentada por ele para garantir uma cota de 50% de deputados negros. "Não tiveram coragem moral de aprovar meu relatório e agora querem fazer demagogia com os negros", disse.
Após a aprovação do projeto, a deputado Benedita da Silva (PT-SP) parabenizou a comissão e disse que a proposta garante um avanço social. "Isso [as cotas] não impedirá que os outros 80% de fazer uma belíssima prova e obter uma belíssima nota para ter êxito no concurso público", disse.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), no entanto, criticou o projeto e afirmou que o governo está patrocinando um "apartheid social", tema que já foi superado em sua avaliação. "As cotas causam uma estratificação social, divide a sociedade em grupos. A cota cumpre seu papel quando atende aos princípios da razoabilidade e da racionalidade. Quando isso não acontece, o principio da igualdade é ferido. [...] O concurso público não pode fazer esta distinção", disse. Rogério havia apresentado um voto em separado ontem, mas o retirou a pedidos de Feliciano.
Após a Comissão de Direitos Humanos, o texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário. Como o Congresso entra de recesso nesta semana, as votações devem ocorrer depois de fevereiro.
A cota vale para concursos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva vale por dez anos.
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