A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o fim do voto secreto no Legislativo. A matéria segue para o plenário da Casa.
A medida, conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Voto Aberto, prevê alteração na Constituição para que o voto deixe de ser sigiloso na cassação de mandatos dos congressistas, na análise de vetos presidenciais e nas indicações de autoridades para o Poder Executivo e o Judiciário.
O tema já foi aprovado em uma PEC da Câmara no início de setembro e tinha passado pela CCJ do Senado. No entanto, quando a matéria chegou ao plenário do Senado, no começo de outubro, alguns senadores apresentaram emendas e a proposta precisou voltar à comissão.
No entanto, o texto analisado pelos senadores não é exatamente o mesmo que veio da Câmara. Eles analisaram o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) sobre três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tratam desse assunto e tramitam em conjunto.
Souza defende que as votações secretas só se justificavam no passado quando os parlamentares poderiam sofrer eventuais pressões. "Avançamos nas páginas da história e, hoje, a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias."
A emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que previa que as votações abertas ocorressem apenas nas cassações de mandatos dos congressistas, foi rejeitada.
Também foi rejeitada a emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que havia sugerido emenda que abria os votos apenas nos casos de cassações e vetos presidenciais.
Apesar de a CCJ ter rejeitado as alterações, elas poderão ser votadas em plenário porque, inicialmente, haviam sido apresentadas ali.
Se as emendas passarem no plenário do Senado, a matéria terá que retornar para a Câmara para reanálise do novo texto. Caso sejam rejeitadas, a proposta segue para a promulgação e as votações secretas no Legislativo passarão a ser extintas.
A PEC vale para as três esferas de poder e atinge as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas estaduais, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores municipais.
Também deverá ser extinto o voto secreto para eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, assim como os membros da Mesa Diretora das duas Casas.
O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação da proposta. "Enfim a vida mostra que vale a pena persitir no seu sonhos. O fim do voto secreto, em todas as situações, acaba de aprovado na CCJ do Senado", postou em seu Twitter.
A própria CCJ do Senado já havia aprovado proposta semelhante, em julho, após a onda de manifestações que tomou conta do país. No entanto, a PEC aprovada anteriormente acabava com o voto secreto no Congresso Nacional, e não em todo o Legislativo. O fim do voto secreto era uma das reivindicações dos manifestantes que foram às ruas.
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