O pacto federativo é conjunto de normas sobre obrigações financeiras, arrecadação e distribuição de recursos e dispositivos jurídicos.Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja participa na manhã desta terça-feira (8.10) do VII Fórum Nacional de Governadores, na sede do Banco do Brasil (Asa Norte), em Brasília. Entre os assuntos em pauta estão temas debatidos desde a criação do Fórum pelos 27 chefes do Executivo dos estados e do Distrito Federal, como o pacto federativo, a reforma tributária, a securitização e o Plano de Equilíbrio Fiscal. A reunião está prevista para começar às 9h (horário de Brasília).
Também devem entrar em discussão a reforma da previdência, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o pacote anticrime, assim como a cessão onerosa e o Fundo Nacional de Segurança Pública. O fórum tem como anfitrião o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e, como coanfitriões, os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
O pacto federativo é conjunto de normas sobre obrigações financeiras, arrecadação e distribuição de recursos e dispositivos jurídicos. Os representantes dos Estados têm feito uma defesa por mudanças e maior equilíbrio e socorro do União, para recompor perdas dos últimos anos. A adesão dos governadores por mudanças nesse sentido é maciça.
A reforma tributária que estará na mesa de conversas foi debatida na sexta edição do fórum, em agosto. Os governadores discutem a apresentação de uma proposta própria e aguardam o texto que deve ser enviado pelo governo federal nos próximos dias ao Congresso Nacional.
Entre os pontos com suporte dos chefes do Executivo sobre tributação estão premissas como a simplificação; padronização; fim da guerra fiscal; combate à regressividade; política de desenvolvimento regional; e não aumentar a carga tributária.
Securitização
A securitização é outro tema frequente no Fórum. Nessa questão, o governador Ibaneis Rocha defende a securitização dos débitos. Em entrevista ao jornal A Folha de S.Paulo, ele opinou sobre o tópico: “São projetos [de lei] em que você pega dívidas que estão quase perdidas, nas quais os estados quase não têm interesse, mas há muitas empresas especializadas em cobrança e bancos interessados. Isso poderia gerar uma renda extra para os estados e colocá-los numa condição de salvar, inclusive, as previdências locais. Se eles [governo federal] autorizassem o projeto da securitização e vinculassem integralmente ao rombo das previdências acho que nós teríamos um grande avanço porque você libera as contas daquilo que a gente chama aqui de Fonte 100, que são as receitas tributárias”.
Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF)
Apelidado de Plano Mansueto, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) também será alinhado na reunião em Brasília. O PEF autoriza estados a contraírem novas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal com a União.
Com o plano, as unidades da federação em dificuldade financeira podem adquirir dívidas de bancos públicos e privados e organismos internacionais, tendo o governo federal como avalista. A garantia da União facilita o empréstimo por parte dos entes federativos, que buscam recuperar a capacidade de pagamento. Como contrapartida, o governo federal exigirá medidas dos estados.
O Fórum Nacional de Governadores tem discutido essas e outras matérias de interesse para o Brasil ao longo de 2019. A importância do evento tem sido reforçada pela presença de representantes do governo federal, como o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em edições anteriores.
Paulo Yafusso – Subsecretaria de Comunicação (Subcom), com informações da Ian Ferraz, da Agência Brasília
Foto: Arquivo/Marcelo Camargo, da Agência Brasil
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