Decreto foi expedido pelo prefeito de Dourados (Foto: A. FrotaO prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que servidores municipais cedidos se reapresentem aos órgãos de origem. Conforme o Decreto nº 12, de 07 de janeiro de 2021, publicado na sexta-feira (8), a não reapresentação configurará abandono de cargo.
Pela norma, “os servidores do Poder Executivo Municipal que estão afastados do respectivo órgão de lotação, à disposição de outros órgãos, bem como os cedidos, a qualquer título, a empresas públicas estaduais ou federais, entidades privadas, outros municípios, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Poder Legislativo Estadual ou Municipal e Poder Judiciário deverão retornar ao seu órgão de origem.
Em parágrafo único é feito o alerta de que a não apresentação dos servidores abrangidos pelo decreto no prazo de 05 (cinco) dias úteis caracterizará abandono de cargo.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar e controlar a efetiva aplicação da norma.
Somente servidores efetivos lotados em cargos de DGA1 ou DGA-2 não serão atingidos pelos efeitos do decreto.
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