O grande número de casos de violência doméstica registrados no Brasil motiva ações e a criação de leis de combate a esse problema e que auxiliem mulheres a recomeçar a vida. Uma dessas leis está em andamento em Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM-MS), o Projeto de Lei 140/2020 dá direito às mulheres vítimas de violência doméstica de serem incluídas no Programa Estadual de Aluguel Social do Governo do Estado (instituído pela lei n. 3.359/2007).
O objetivo da legislação é garantir que essas mulheres possam alugar casas da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) por um valor baixo, para que elas possam recomeçar a vida. O aluguel, de acordo com a proposta do deputado, deve ser de até 5% do salário mínimo vigente, o que hoje não ultrapassa R$ 52,25.
“Sabemos de casos em que muitas mulheres continuam sofrendo violência dentro dos seus lares por não terem condições financeiras para sair de casa e recomeçar sua vida. Com essa lei queremos garantir um aluguel acessível para que elas possam, com dignidade, debaixo de um teto, afastar-se de seus agressores e mudarem para outra residência, com boas condições de moradia”, explica o deputado.
Para participar do programa e obter o aluguel social essa mulher deve se enquadrar em alguns quesitos como: renda familiar inferior a dois salários mínimos; não possuir imóveis residenciais próprios; não ter sido anteriormente beneficiada em programas habitacionais e residir no Estado há mais de dois anos.
O deputado justifica a iniciativa fazendo um alerta. “Muitas dessas mulheres não conseguem denunciar os seus agressores e com isso queremos promover oportunidades para as mulheres que estão em uma relação de dependência econômica e temem não ter condições financeiras para a sua própria subsistência e de seus filhos e são praticamente ‘obrigadas’ a conviverem com a violência. Mulheres que se veem perdidas e não têm para onde ir. Enfim, é dar uma chance de elas recomeçarem uma nova vida”, completa Barbosinha.
Essa proposta de aluguel social do deputado Barbosinha também abrange outros cidadãos. Podem ser inseridos no programa idosos com mais de 65 anos, portadores de necessidades especiais e os comprovadamente inválidos.
Denúncias
Existem vários meios de se fazer denúncias de violência contra mulher em Mato Grosso do Sul. Pedido de socorro, em casos em que a violência esteja ocorrendo, no exato momento, é só ligar 190.
Denúncias de violência podem ser feitas na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; pelo site da Polícia Civil - Delegacia Virtual ou ainda pelo Aplicativo MS Digital, sem necessidade de comparecimento pessoal.
O Governo do Estado ainda disponibiliza vários canais para esse tipo de denúncia. No portal Não Se Cale - https://www.naosecale.ms.gov.br/denuncias/ é possível fazer reclamação ou denúncia on-line sobre violação dos direitos da mulher, se a mulher estiver em perigo ou se alguém presenciar uma violência contra mulher, entre outras.
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