Ex-prefeita Vera Baur - Foto: DivulgaçãoPublicada hoje, terça-feira (22), no Diário Oficial da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, onde foi recusado por unanimidade de votos, a prestação de contas da ex-prefeita do município de Glória de Dourados, Vera Regina Dalcin Baur.
Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
do Sul, em votação unânime, nos termos do Relatório-Voto do Relator, o
qual integra o presente e contra o Parecer do Ministério Público de Contas referente ao ano de 2007 da gestão da ex-prefeita Vera Baur.
A prestação de contas anual de prefeitura municipal e os anexos exigidos pela lei 4 20/64, não foram encaminhados de forma consolidada, os gastos em ações e serviços públicos de saúde do município no exercício financeiro de 2007, foram insuficientes para atender ao percentual mínimo da norma constitucional de 15,00% (quinze por cento) atos praticados com graves infrações as normas legais parecer prévio contrário a aprovação comunicação do resultado da decisão.
A ex-prefeita de Glória de Dourados, Vera Regina Dalcin Baur, deve pagar multa designada pelo Tribuna de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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