FOTO: WASHINGTON LIMA / FÁTIMAEMDIADemonstrando preocupação com a realidade econômica do município, a Câmara Municipal de Vereadores de Fátima do Sul aprovou em sessão ordinária, realizada na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei encaminhado pela Prefeita Ilda Salgado Machado (PR), solicitando a autorização para o município a lançar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017.
O programa tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa do município.
De acordo com o Presidente do Legislativo Vereador Ermeson Cleber Mendes (PT), o Refis é a oportunidade para os contribuintes quitarem os impostos, com descontos sobre os juros e multas. “Para quem tem algum dinheiro guardado e por algum motivo está com o imposto atrasado, o Refis é uma ótima oportunidade de fugir dos juros. Para o município, significa aumento na arrecadação”, salientou o Ermeson.
Com a aprovação do Projeto, poderão ser renegociados o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), contribuição de melhorias (asfalto e calçada) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o Projeto, que o Fátimaemdia teve acesso, o pagamento pode ser realizado à vista e em cota única ou a prazo, em ate 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, fixas vencíveis no último dia útil de cada mês. As parcelas individualmente não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta) reais, no caso de pessoa física e de R$ 100,00 (cem) reais, no caso de pessoa jurídica.
Para o pagamento à vista e em cota única, o desconto será de 100% sobre os juros e multas, Os contribuintes que precisarem de um período maior para quitar a dívida, o município também oferece o parcelamento em até 24 vezes, porém, sem descontos sobre os juros e multas.
Aprovado em plenário por unanimidade, o projeto segue para a sanção da prefeita Ilda Salgado Machado.
Os contribuintes interessados deverão procurar a Divisão de Tributação e Dívida Ativa para formalizar a adesão ao Programa, que se fará no período de 24 de março a 10 de abril de 2017.
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