Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jateí, nesta segunda-feira (28/09) os Vereadores apresentaram o Requerimento nº003/2015 que solicita informações sobre as ações realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,e aprovaram a criação do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno ealtera a Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal.
Autoria de todos os Vereadores requerem à Mesa Diretora e após ouvir o Colendo Plenário desta Egrégia Casa de Leis, solicitando ao Executivo Municipal que informe ao Legislativo quais os serviços, projetos e atas de reuniões foram realizados nos últimos 24 meses pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural “CMDR”, e ainda quais as estruturas disponíveis e existentes no referido Conselho entre caminhões, pá carregadeira, implementos agrícolas entre outros maquinários. Os Nobres Edis informam ainda, que tais reivindicações foram solicitadas pela Associação de Produtores e Moradores de Jateí, conforme cópia do Ofício 008/2015, datado de 21 de setembro de 2015, anexo.
A solicitação se justifica tendo em vista que a referida Associação de Produtores e Moradores de Jateí tem grande interesse em poder auxiliar no bom andamento e funcionamento do CMDR deste Município, pois a mesma é composta, em sua grande maioria, de pequenos produtores rurais que não estão medindo esforços para a sustentabilidade do agronegócio em Jateí.O Requerimento foi colocado em discussão, votação pelo presidente da Câmara Francisco Alves de Araújo e aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado ao Executivo Municipal para conhecimento e providências.
Já oProjeto de Resoluçãon°. 002/CMJ/2015,Cria cargo e altera a Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jateí, e, dá outras providências. Art.1º Fica criado o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, Símbolo CAS-2, que irá compor a Tabela de cargos de Assessoramento Superior - CAS dos Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº. 002, de 05 de fevereiro de 2009, com o quantitativo de 01 (uma) vaga.Art. 2º Fica alterado de CAS-2 para CAS-3 o Símbolo do cargo de Assessor Jurídico, constante da Tabela de cargos de Assessoramento Superior - CAS dos Cargos de Provimento em Comissão da Resolução nº. 002, de 05 de fevereiro de 2009.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamentos,consideraram as alegações dos relatores opinando pela aprovaçãosem apresentação de Emendas, com parecer favorável nº014/2015.
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